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O prazo para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física está chegando.

Vamos então conferir algumas coisas importantes: quem terá que declarar, como fazer a declaração e como ela funciona.

O prazo

O período de entrega das declarações irá do dia 15 de Março até 31 de Maio.

Estas datas são as mesmas adotadas no ano passado.

Quem declara IRPF há muito tempo talvez esteja estranhando este calendário. Antigamente, o prazo ia do primeiro dia de Março ao final de Abril, mas isso mudou durante a pandemia. Em 2023, então, a Receita Federal adotou este novo calendário – do meio de Março ao fim de Maio – como definitivo.

Quem deverá declarar o IRPF 2024

Muita atenção nesse momento: há poucos dias, saiu a notícia de que os brasileiros que ganham até dois salários mínimos estão isentos do IRPF. Esta alteração, no entanto, terá efeitos sobre a declaração do ano que vem.

Para o IRPF 2024, as regras são as seguintes:

Quem teve rendimentos tributáveis (salários, recebimento de aluguéis, etc) superiores a R$ 28.559,70 ao longo do ano de 2023;

No caso de rendimentos ISENTOS, deve declarar quem recebeu mais de R$ 40.000,00;

Pessoas que possuem bens como imóveis, terrenos e veículos somando mais de R$ 300 mil;

Investidores que movimentaram mais de R$ 40.000,00 na Bolsa de Valores;

Produtores rurais que tiveram receita bruta superior a R$ 142.798,50 ao longo de 2023 na atividade rural. Aqui, muito cuidado: receita bruta é o total faturado e não o lucro ou prejuízo final que aparece no livro-caixa;

Estrangeiros que mudaram-se para o Brasil em 2023 e ficaram no Brasil até pelo menos a virada do ano.

Simplificada ou Completa?

Na hora de fazer o IRPF, é possível escolher entre a declaração por Desconto Simplificado ou pelo modo completo, com as deduções legais detalhadas.

A diferença de um modelo para o outro está na forma de contabilizar as chamadas despesas dedutíveis.

Quem faz Simplificada ganha uma dedução de 20% sobre a base de cálculo, de forma automática.

Já quem faz a Completa obtém a dedução do valor exato de suas despesas médicas, escolares, de dependentes e tudo mais.

A opção entre um modelo e outro depende da realidade de cada declarante. Para pessoas que têm, por exemplo, muitas despesas dedutíveis com saúde, têm filhos na escola particular ou pagam pensão alimentícia pode ser mais interessante fazer a Completa.

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Restituição do Imposto de Renda pode ser creditada via Pix?

Contribuintes que escolherem o Pix como forma de pagamento da restituição do Imposto de Renda terão prioridade nos lotes de pagamento. A opção de receber os valores por meio do pagamento instantâneo já existe desde o ano de 2022, mas pela primeira vez garante a prioridade.

A expectativa é que os erros de preenchimento dos dados diminuam com a maior adesão ao Pix. Como é necessária apenas a chave de CPF para receber a restituição, a chance de preenchimento incorreto diminui.

Em coletiva, o supervisor nacional do programa do Imposto de Renda, José Carlos da Fonseca, diz que historicamente os cidadãos cometem erros no preenchimento de dados como códigos de banco, números da agência e de conta corrente.

Além do pagamento instantâneo, a opção pela declaração pré-preenchida também garante que o contribuinte seja priorizado nos lotes. Essa alternativa importa os dados utilizados no ano anterior para a declaração do ano vigente.

“As pessoas que utilizarem a declaração pré-preenchida ou assinalarem que desejam receber por Pix terão prioridade em relação aos contribuintes que não tem nenhuma prioridade”, afirma Carlos da Fonseca.

Os dois benefícios, no entanto, não alteram as prioridades aos lotes garantidas por lei. Eles serão uma espécie de intermediário entre os que já possuem direito à prioridade e os que não têm.

Agora, o pagamento dos grupos segue esta ordem:

>Idosos com idade superior a 80 anos;

>Idosos com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes ou portadores de moléstias graves;

>Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

>Contribuintes que utilizam a declaração pré-preenchida ou optaram pela restituição por Pix;

>Demais contribuintes.

Como receber a restituição do Imposto de Renda por Pix

Após o preenchimento da declaração do Imposto de Renda, é necessário escolher o tipo de desconto que o contribuinte deseja. Ele pode optar pelos descontos legais, que se baseiam nas despesas para reduzir o valor a pagar, ou pelo desconto simplificado, que segue o padrão de 20% dos rendimentos.

Fonte: Estadão

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Empresa pode pedir atestado de antecedentes criminais?

O atestado de antecedentes criminais constuma gerar muitas dúvidas nos empresários que, às vezes, o confundem com a declaração de bons antecedentes.

Como ponto de partida, é importante a gente saber que não consta nada na legislação trabalhista que ampare a exigência do atestado de antecedentes criminais, exceto em alguns casos, como empresas de segurança, vigilância e de transporte de valores.

Para saber mais detalhes sobre o tema acesse nosso informativo mensal.

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Contabilidade para agência de Marketing

Antes de contratar os serviços de contabilidade para agência de marketing é fundamental avaliar se a empresa em questão possui experiência de atendimento a empresas deste segmento.

Como cada setor possui as suas particularidades, com a área de marketing não é diferente e algumas peculiaridades precisam ser atendidas.

Por que as agências de marketing precisam de contador?

Mesmo que optar por contratar serviços contábeis não seja uma obrigação, qualquer empresa deveria poder contar com uma gestão eficiente de contabilidade. Pois, a organização que um escritório de contabilidade proporciona para uma agência de marketing faz toda a diferença na viabilidade do negócio.

As informações financeiras, fiscais e tributárias elementos que direcionam as decisões e consequentemente o rumo que a agência irá tomar. Possibilitando que decisões estratégicas possam ser tomadas visando a redução de impactos relacionados aos impostos visando a conquista dos resultados almejados e necessários para a saúde da agência de marketing.

Vantagens da gestão contábil para agências de marketing

Além da organização dos pagamentos de tributos, a gestão contábil é responsável por uma série de benefícios para agências de marketing. Listamos alguns a seguir:

Foco no seu negócio

Independentemente do tamanho da sua agencia de marketing, mesmo as optantes pelo Simples Nacional possuem necessidades específicas que com o apoio de um escritório de contabilidade facilitará o foco total no seu negócio.

Apoio nas decisões estratégicas

A contabilidade possibilita o acesso a dados que podem ser usados para apoiar a tomada de decisão de empresas – e, com as agências de marketing, a mesma coisa.

Suporte em questões tributárias

Qual regime tributário optar? Como migrar? Quais estratégias de elisão fiscal adotar?

São decisões que só podem ser tomadas quando se conta com o apoio especializado em serviços contábeis para agência de marketing.

Controle do caixa

O fluxo de caixa, em agências de marketing, necessita de uma gestão diferenciada, focada nas necessidades de uma agência.

No caso, é preciso considerar que as movimentações financeiras não apresentam um volume diário, como acontece em uma empresa varejista, por exemplo.

Emissão de notas fiscais

Agências de marketing precisam trabalhar com a versão da nota fiscal eletrônica para prestadores de serviços, a NFS-e. Isso implica lidar com impostos como o ISS.

Essa situação diferenciada exige que seja dispensada atenção em dobro aos processos de emissão. Sabendo que equívocos e inconsistências podem levar a rejeição dos documentos fiscais e à perda de tempo e recursos, portanto é indispensável cuidar de perto da emissão correta de notas.

Folha de pagamento dos funcionários e sócios

O que geralmente acontece com uma agência de marketing é que seja administrada pelos sócios que, como tais, devem receber pagamentos por meio de pró-labore e distribuição de lucro ou juros sobre capital.

Isso implica assumir compromissos de ordem tributária que pedem uma visão estratégica, já que, sobre esses pagamentos, podem ou não incidir impostos.

Essa gestão é realizada pela empresa que irá cuidar da contabilidade da agência.

Cálculo e emissão das guias de impostos

Inclusive MEIs precisam declarar Imposto de Renda e a recolher tributos todo mês, imagine uma agência enquadrada em outros regimes tributários?

Sendo assim, o cálculo dos impostos a serem pagos e a própria emissão das guias de pagamento é responsabilidade do escritório de contabilidade parceiro.

Entregas das obrigações acessórias

Não menos importante, a entrega das obrigações acessórias exige muita atenção na parte de escrituração.

Isso vale também para optantes do Simples, embora, para esse regime, a carga seja consideravelmente menor.

Balanço Patrimonial e DRE

Além dos serviços listados anteriormente, a gestão contábil fica responsável pela elaboração de documentos como o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE).

Tratam-se de relatórios contábeis de extrema importância, inclusive solicitados na hora de tomar crédito e apresentação ao Fisco.

Conte conosco para saber mais como a Zigmundo Contabilidade pode auxiliar a sua agência de marketing.

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2022 – Inicie o ano com a contabilidade em dia

Se você tem um negócio ou vai iniciar um em 2022, independente do porte, manter ou começar com uma contabilidade estruturada e organizada impactará diretamente no seu sucesso.

Quando falamos em contabilidade, estamos nos referindo à saúde financeira da empresa, sendo assim, é preciso seguir alguns passos essenciais para não correr o risco de ir à falência.

Depois de muitas dificuldades enfrentadas por diversas empresas nos dois últimos anos, principalmente em razão da pandemia do Coronavirus, vale não apenas ser otimista neste novo ano, mas sim acreditar e operar de maneira consciente em tudo que você estiver disposto a empreender.

A contabilidade é uma atividade totalmente burocrática e nem todos os pequenos empreendedores e gestores de negócios conseguem realizá-la com organização. Desta forma, é muito importante prestar atenção em todos os setores e contar com colaboradores com experiência.

Reunimos aqui 5 conselhos para seus negócios fluírem e você possa alcançar com mais facilidade seus objetivos, entre eles: a lucratividade.

Fundamental: Contrate um escritório de contabilidade

Contratar profissionais para fazer a gestão dos processos contábeis é fundamental. Além de realizarem as atividades básicas de qualquer empresa, estes especialistas podem orientar e ajudar com soluções mais aderentes ao seu negócio.

Não misture as contas pessoais com as da empresa

Este é um conselho básico, requisito obrigatório para organizar as finanças. As saídas e entradas pessoais devem constar no balanço de pessoa física e os da empresa no balanço de pessoa jurídica. Assim não há risco de se perder nos lançamentos contábeis e mensurar os rendimentos da empresa, ou seja, se está lucrando, se a vida financeira da empresa é próspera ou não.

Seja proativo com seu contador

Faça as entregas de documentos e notas emitidas no mês com tempo hábil para realização da contabilidade. Atrasos com pagamentos de impostos podem gerar multas ou penalidades. Não espere uma ligação todo mês do escritório solicitando o envio dos documentos. Mantenha uma agenda de entrega.

Se possível, trabalhe com processos automatizados

Contar com a tecnologia para gestão contábil é reflete em todos os setores da empresa, como por exemplo para pagamento de salários dos funcionários, geração de boletos e recebimento de faturas. Além disso, a utilização de um sistema de gestão também contribui para eficiência e aceleramento das atividades, em todo o processo contábil.

A automatização também facilita a comunicação entre a empresa e o escritório de contabilidade.

A gestão eficiente da contabilidade dentro de uma empresa define seu presente e futuro no mercado, independente do segmento.

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Revisão Fiscal – Veja como as empresas podem economizar em tributos

O processo de revisão fiscal é fundamental para a constatação de possíveis equívocos nos cálculos dos tributos e no enquadramento dos regimes de tributação

Pode até parecer um pouco esquisito, mas acontece muito de empresas de todos os tamanhos estarem pagando mais impostos do que deveriam. E a sua empresa já fez a revisão fiscal para conferir se é possível economizar nos tributos?
A escolha do regime mais adequado para o seu negócio faz toda a diferença. Além disso, pagar os impostos em dia também é uma prática indispensável para quem quer enxugar gastos desnecessários. Veja o que mais você pode fazer para garantir que o pagamento dos impostos está correto.
Primeiramente é importante entender bem o que é a revisão fiscal
A revisão fiscal é uma análise profunda em relação aos processos tributários e fiscais em um negócio. O intuito da revisão é certificar de que estão sendo utilizadas as práticas mais indicadas no cálculo, recolhimento e declaração dos tributos. O que acaba sendo o principal fator que impede que seja realizada uma revisão totalmente detalhada é que o processo exige bastante trabalho. Pois além de ser bastante complexa a malha tributária brasileira, está constantemente sendo modificada. Por esses motivos muitas empresas acabam pagando além do necessário.

Como é realizada a revisão fiscal?
A revisão fiscal envolve vários processos:
> Cálculos tributários;
> Escrituração fiscal;
> Pagamentos de impostos;
> Envio de obrigações acessórias;
> Emissão de notas fiscais.
Com isso, para checar se os procedimentos estão corretos o prazo é de 5 anos. O objetivo é realizar os pagamentos de tributos sem erros, nem para mais, nem para menos. Além disso, a revisão fiscal, busca detectar créditos fiscais que podem ser aproveitados. Para encontrar essas respostas, é preciso fazer estudos acerca da lei brasileira, destacando todas as mudanças no período e como elas afetam o negócio. É destacado um profissional de contabilidade ou uma equipe de auditoria externa para fazê-lo.

Como a revisão fiscal pode beneficiar a sua empresa?
Um dos principais benefícios da revisão fiscal é a recuperação de créditos tributários. Com eles, sua empresa pode solicitar descontos ao fisco nas próximas obrigações. Além disso, ajuda o negócio a entender se está totalmente alinhado com as leis vigentes, garantindo economia de dinheiro e poupando muita dor de cabeça. Outro ponto importante é garantir que a empresa não está pagando tributos a mais e que o regime de tributação é o mais adequado. Como as regras e alíquotas mudam frequentemente, esse problema é muito comum.

Dessa forma, algum equívoco pode passar desapercebido por muitos anos, se não houver conferência dos números de tempos em tempos. Contudo, a revisão fiscal também pode ajudar sua empresa a ter mais conhecimentos sobre o próprio negócio. Ou seja, você tem um panorama mais completo e preciso de como é feito o pagamento de tributos. Tudo isso ajuda a sua empresa a economizar no curto, médio e longo prazo. Esses recursos podem ser reinvestidos, para ajudar o negócio a crescer, prospectar clientes e muito mais.

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Cuidado com o fisco: Erros que devem ser evitados na gestão de impostos

Independente do porte da sua empresa ou ramo de atuação, a apuração correta dos tributos é fundamental. Os cálculos incorretos acarretam o descumprimento às normas vigentes, bem como a aplicação de penalidades. Além disso, as operações são relevantes para que seu negócio continue ativo no mercado e em situação regular perante o Fisco.

Listamos alguns erros contábeis que podem ser facilmente evitados para garantir que a sua empresa permaneça em um patamar saudável e dentro da lei:

– Escolher regime tributário incorreto;

– Calcular alíquota equivocada;

– Não emitir notas fiscais;

– Perder prazo de recolhimento de impostos;

– Desconhecer as agendas tributárias;

– Não aderir às novas tecnologias e manter a gestão manual;

– Não contar com profissionais especializados.

Estar em dia com as obrigações fiscais proporciona tranquilidade e preparo para fiscalizações. Um bom trabalho de apuração garante a vantagem competitiva da organização, evitando:

– gastos extras, quando a empresa paga mais impostos do que o necessário;

– problemas com multas e sanções, quando a empresa paga menos impostos.

Para realizar a apuração de impostos corretamente, é necessário ter em mente alguns pontos de atenção já citados aqui no texto. Apesar de ser uma tarefa simples, a legislação tributária brasileira é bastante complexa e são diversos os processos que merecem a atenção constante dos gestores.

Conte com uma empresa especializada para lhe auxiliar na gestão tributária da sua empresa. Dúvidas? Entre em contato conosco.
(51) 3346-4303

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A importância da Contabilidade para o gerenciamento das empresas.

Para Luduvice (2017) contabilidade consultiva nada mais é que utilizar as informações contábeis de forma ampla para gestão e tomada de decisão. Isto é, os usuários de serviços contábeis se valem desses dados para analisar e decidir sobre a evolução dos negócios.

Assim, para uma empresa ter sucesso e crescer de forma sólida é indispensável a orientação de um Contador Consultor.

José Carlos Marion (2009)afirma que a contabilidade é o instrumento que fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões dentro e fora da empresa. Ela é muito antiga e sempre existiu para auxiliar as pessoas quanto ao processo decisório. 

Assim, serviços contábeis de qualidade sempre serão imprescindíveis e necessários para qualquer empresa; é com base nas informações econômicas e financeiras extraídas da contabilidade que poderemos traçar planos estratégicos para sairmos da crise. É através de um amplo planejamento interno com adoção de controles internos mais rígidos, bem como buscando fazer uma análise minuciosa do fluxo de caixa, com o objetivo de apontar possíveis cortes nas despesas e na redução dos custos, é que poderemos ajudar as empresas em dificuldades a saírem dessa crise causada pela pandemia de forma próspera, planejada, equilibrada e sustentável.

Neste aspecto, colocamo-nos a disposição para realizarmos uma análise econômico-financeira visando obtenção de possíveis soluções financeiras, administrativas, contratuais, de renegociações e, jurídicas para empresas em crise.

O que você está esperando, entre em contato agora mesmo, conheça nossos serviços, agende um horário e busque os resultados tão esperados.

            Zigmundo Serviços Contábeis Ltda.

            CRC-RS 03117

            José Paulo Zigmundo – Contador, Administrador e Advogado

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Defesas Fiscais

Atuamos na defesa dos interesses de pessoas físicas e jurídicas na contestação/impugnação, via administrativa, de autos de infração.

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STF: pessoa jurídica que presta serviço intelectual é empresa para fins fiscais

STF declarou constitucional dispositivo que concede incentivos fiscais a empresas que investem em inovação


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a aplicação do regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica (PJ) – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não.

A maioria já estava formada desde julho deste ano, e a vertente majoritária se confirmou nesta sexta-feira (11/12) em sessão virtual com a apresentação do voto-vista do ministro Dias Toffoli. A data prevista de encerramento da sessão virtual é 18 de dezembro, mas todos os ministros já incluíram os votos no sistema do STF.

ssim, por maioria de oito votos a dois, o STF julgou procedente o pedido da Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCom) para declarar constitucional o artigo 129 da lei 11.196/2005, que concede incentivos fiscais a empresas que investirem em inovação tecnológica.

Com a relatora, ministra Cármen Lúcia, votaram os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux. O ministro Marco Aurélio abriu divergência e foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Já o ministro Roberto Barroso se declarou suspeito.

A determinação da lei de 2005 é controversa porque, a pretexto de combater fraudes e simulações, a Receita Federal e o Judiciário podem reconhecer a formação de vínculo empregatício entre a pessoa física do prestador e a empresa tomadora dos serviços e impor regramento fiscal e previdenciário mais oneroso para as empresas.

Porém, a relatora salientou que o próprio artigo 129 da lei 11.196/2005 ressalta que não há prejuízos para que seja aplicado o artigo 50 do Código Civil, que descreve a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Assim, a ministra asseverou que a opção pela contratação de PJ para prestação de serviços intelectuais se sujeita à avaliação de legalidade e regularidade pela administração pública ou pelo Judiciário.

Ainda, a relatora lembrou que na ADPF 324 o Supremo já havia permitido a terceirização da atividade fim, não se configurando relação de emprego entre a empresa contratante e o empregado da empresa contratada. Assim, segundo a relatora, a norma questionada na ADC 66 é compatível com as diretrizes constitucionais, especialmente com a liberdade de iniciativa e a garantia de livre exercício de qualquer profissão ou atividade econômica.

“A regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”, escreveu.

Já o ministro Marco Aurélio abriu divergência para afirmar que a aplicação do regime da PJ nesses casos promove “profundo desequilíbrio na relação entre empregador e trabalhador”, por implicar a desregulamentação das atividades trabalhistas. Para o ministro, as empresas deixam de cumprir suas atribuições sociais e há prejuízo ao projeto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

“A par de debilitar as demandas e reivindicações voltadas à consecução de melhorias das condições de trabalho, a exclusão do trabalhador da categoria econômica ligada à atividade do beneficiário final da mão de obra – a empresa tomadora – produz outro efeito danoso nada desprezível: a desintegração da identidade coletiva dos trabalhadores mediante o enfraquecimento dos laços de pertencimento”, escreveu, para julgar o pedido improcedente e declarar inconstitucional o dispositivo questionado.

AMILE RACANICCI – Repórter em Brasília. Cobre tributário, em especial no STJ e no STF. Passou pelas redações do Poder 360 e, como estagiária, da TV Globo, da GloboNews, do G1 e do Correio Braziliense. Email: jamile.racanicci@jota.info

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