CNJ lança sistema que unifica dados de pessoas físicas e jurídicas para uso exclusivo de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a Consulta Nacional de Pessoas, uma plataforma que unifica dados de pessoas físicas e jurídicas em um único ambiente para uso exclusivo de magistrados.
Funcionalidades
A ferramenta integra bases de dados como sistemas de processo judicial eletrônico, Receita Federal, Polícia Federal e SEEU, permitindo buscas rápidas por CPF/CNPJ, nome, data de nascimento ou nome da mãe. Ela retorna informações como nome completo, filiação, endereços, telefones, CNPJ, vínculos societários e folha de antecedentes criminais em poucos segundos.
Contexto e Impacto
Desenvolvida no Programa Justiça 4.0 em parceria com o PNUD, a solução foi anunciada em 2 de dezembro de 2025, durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, visando agilizar análises e decisões judiciais com maior precisão e segurança. O acesso ocorre via portal Jus.br, com protocolos de sigilo conforme a LGPD.
Bases Integradas
- Sistemas de processo judicial eletrônico (PJe e eproc).
- Receita Federal (dados fiscais e CNPJ).
- Polícia Federal (antecedentes criminais).
- SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado).
Medidas de Proteção
Acesso é restrito a magistrados via portal Jus.br, garantindo que consultas sejam registradas e limitadas a fins judiciais, evitando exposição indevida de dados como filiação, endereços e vínculos societários. Isso reduz abusos, mas exige conformidade rigorosa para prevenir vazamentos ou discriminação baseados em origens étnicas, convicções políticas ou saúde.
Riscos e Impactos
Indivíduos com dados sensíveis enfrentam potenciais violações de privacidade se houver falhas de segurança, ampliando preocupações com compartilhamento entre órgãos como Receita Federal e Polícia Federal. A integração acelera decisões judiciais, mas impõe obrigações de transparência e direito de acesso aos titulares, podendo gerar custos elevados para o Judiciário em conformidade.
