Lei em tramitação: Folga remunerada no dia do aniversário do trabalhador com carteira assinada

O Projeto de Lei nº 886/2025, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de folga remunerada no dia do aniversário do trabalhador com carteira assinada.

A proposta prevê que empregados contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tenham direito a se ausentar do trabalho no dia do seu aniversário, sem prejuízo do salário.

A medida tem como objetivo promover valorização, bem-estar e qualidade de vida ao trabalhador, reconhecendo a importância da data como um momento pessoal e familiar.

Caso seja aprovado, o projeto poderá estabelecer regras específicas, como:
✔ necessidade de aviso prévio ao empregador;
✔ possibilidade de antecipação ou remarcação quando o aniversário cair em finais de semana, feriados ou dias não úteis;
✔ aplicação apenas para contratos formais com carteira assinada.

No momento, o projeto ainda está em análise e pode sofrer alterações durante a tramitação nas comissões e votações até eventual sanção presidencial.

É importante que empregadores e trabalhadores acompanhem a evolução da proposta para entender como a nova regra poderá impactar rotinas, folha de pagamento e gestão de pessoal.

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