Resumo: Um almoxarife que dirigia em alta velocidade dentro de um depósito de medicamentos não deverá ser indenizado pelo acidente de trabalho que sofreu. Foi comprovado que o fato aconteceu por culpa exclusiva da vítima. A decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a sentença do juiz […]
IGUALDADE SALARIAL Mulheres devem receber o mesmo salário dos homens que executam a mesma função. Hoje, infelizmente essa igualdade não existe no Brasil: elas ganham 20% a menos. A disparidade é ainda maior entre as mulheres negras, que ganham 50% a menos que os homens não negros. NÃO À DISCRIMINAÇÃO E AO ASSÉDIO Mulheres não […]
Resumo: Uma operadora de produção que foi despedida, sem justa causa, dois meses depois de participar de greve na cooperativa em que trabalhava deverá receber indenização pela dispensa discriminatória. Ela também faz jus à remuneração em dobro do período entre a data da dispensa e a prolação da sentença de primeiro grau. Com base na […]
Em sessão realizada no dia 24 de abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. As teses aprovadas na […]
Nova Tabela do IR Fonte já está em vigor desde 1º de maio. A Medida Provisória 1.294/2025 atualizou faixas de cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte e, manteve inalterada a dedução por dependente. Entrou em vigor em 1º de maio de 2025 a nova tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o ITCMD, imposto sobre doações e heranças, deve ser calculado com base no valor de mercado dos imóveis em holdings familiares. A maioria dos ministros da 2ª Turma adotou esse entendimento, o que, segundo especialistas, pode comprometer uma das principais vantagens desse modelo no planejamento sucessório: […]
Em 31/03/2025, a RFB publicou entendimento de que empresas de e-commerce podem deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL como despesas operacionais as comissões pagas a marketplaces domiciliados no Brasil. O fundamento foi o de que esses pagamentos são considerados despesas necessárias e usuais à atividade de e-commerce. A Solução de Consulta da Cosit é aplicável a todos […]
O Banco Central (BC) alterou o regulamento do PIX. Agora, serão excluídas as chaves das pessoas e empresas cuja situação cadastral na Receita Federal não esteja regular. Além disso, o cadastro do usuário de PIX no banco (onde está a conta ligada à chave) precisa ter os mesmos dados que estão cadastrados na Receita Federal. […]
Desde o dia 16 de janeiro as empresas são obrigadas a inserir no eSocial, sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros, dados de condenações definitivas na Justiça do Trabalho e acordos feitos com antigos funcionários. De acordo com as regras do manual da versão S-1.1 do eSocial, os empregadores devem registrar ações e acordos […]
CRC-RS 3.117
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