A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma indústria de componentes automotivos que despediu um empregado seis meses após ser informada de que ele é portador do vírus HIV. A sentença foi proferida pelo juiz Mateus Crocoli Lionzo, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, e confirmada pela 5ª Turma do Tribunal […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa aplicada a um gerente de loja que forjava vendas para cumprir metas estabelecidas pela empresa. A decisão confirma sentença da juíza Marcele Cruz Lanot Antoniazzi, da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. O processo já transitou em […]
Uso de telefone celular fora do horário de expediente, por si só, não configura regime de sobreaviso, decide 7ª Turma do-TRT-RS. A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso. A decisão é da 7ª Turma Julgadora do Tribunal Regional […]
Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo, decide 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido feito por uma construtora para anular sentença que a condenou em processo ajuizado pela sucessão de um ex-empregado. A parte alegou cerceamento de defesa por […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma indústria de bebidas a pagar horas extras a um vendedor externo. A decisão confirma, no aspecto, sentença da juíza Ana Paula Kotlinsky Severino, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ao ser contratado, o vendedor foi enquadrado pela empresa no […]
Com a publicação do ADE Cogea nº 4/2019, que alterou o ADE Cogea nº 1/2019, a partir de 3/5/2019, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado estão obrigadas a utilizar o Dossiê Digital de Atendimento a distância na solicitação dos serviços abaixo: • requerimento de certidão de regularidade fiscal para […]
Processo Administrativo-Fiscal – Receita Federal traz esclarecimentos sobre o cabimento de recursos na esfera administrativa Publicado em 24 de Agosto de 2016 às 9h49. O Parecer Normativo RFB nº 2/2016 trata de questão envolvendo a liquidação pela unidade preparadora de acórdão decidido definitivamente em processo administrativo-fiscal que julgou parcialmente procedente o lançamento.Segundo a referida norma, […]
O Brasil anda passando por tempos recessivos e acontecimentos como diminuição da produtividade, problemas no encerramento das contas públicas, elevação da inflação, declínio (tombamento) do PIB, corrupção, são reflexos disso. Assim, diante desse cenário, há uma necessidade permanente de atualização no planejamento estratégico das empresas para um bom andamento dos negócios e algumas estratégias […]
Vantagens e Desvantagens do Lucro Real Há 3 formas de tributação empresarial dos resultados no Brasil: – Lucro Real; – Lucro Presumido e Simples Nacional. Pode-se afirmar que o Lucro Real é mais justo, pois baseia-se nos resultados efetivamente ocorridos (balanço contábil), com ajustes determinados pela legislação (adições e exclusões à base de cálculo). Desta […]
Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos(tema 695), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o fato […]
CRC-RS 3.117
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